Prefeituras que estão inadimplentes com o Governo Federal e que por isso estavam impedidas de realizar convênios com o Governo do Estado agora podem obter recursos estaduais, principalmente para as áreas de saúde, educação e assistência social. É o que garante o decreto Nº 733, que passou a vigorar nesta terça-feira, 14, mediante publicação de decreto no Diário Oficial do Estado.
O
decreto, que permite que prefeituras que estão inadimplentes com o
Governo Federal tenham acesso a convênios com o Governo do Estado - sem
que isso desrespeite as regras estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - foi assinado pelo governador Simão Jatene
durante a cerimônia de abertura do Encontro Estadual com Novos Prefeitos
e Prefeitas do Pará, que foi promovido na semana passada, em Belém,
pela Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal.
O
decreto Nº 733 anula o decreto Nº 2.637, instituído em 2010 com as
normas para convênios entre Estado e municípios e que eram norteadas
pelas exigências previstas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do
Governo Federal. Pela antiga normativa, as prefeituras municipais que
estivessem inadimplentes com o Governo Federal ficavam impossibilitadas
de estabelecer convênios com o Governo Estadual, realidade compartilhada
em 2013 por 138 dos 144 municípios paraenses. De acordo com o
governador Simão Jatene, o formato anterior para fechamento de convênios
acabava penalizando a população.
“O
novo decreto cria mecanismos que auxiliam os municípios dentro da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Grande parte dos governos municipais tem
problemas e não pode assinar convênios com o Estado. Ainda que eu
queira, ainda que eles queiram, ainda que a sociedade precise, esses
convênios não podem ser assinados porque existem problemas que vêm de
administrações anteriores aos atuais gestores municipais, o que
penaliza, em ultima instância, a população’’.
A
necessidade de criação de um novo decreto que norteasse as
transferências voluntárias de recursos a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira entre o Estado e os municípios, foi percebida
pelo governador Simão Jatene durante as reuniões realizadas com os
gestores municipais, que acontecem desde novembro do ano passado. Para o
governador, o decreto Nº 733 possibilita que os municípios se
desenvolvam enquanto os atuais prefeitos organizam as contas.
“A
criação deste decreto é um caminho para que os gestores municipais
possam se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, se
regularizar com o auxílio do Estado, de forma que seja penalizado quem
foi o responsável por essa inadimplência. Muitas vezes a pendência não
tem nada a ver com o prefeito atual, é de uma administração anterior, e
por causa disso, a prefeitura é impedida, por exemplo, de ter acesso a
recursos que são fundamentais para a saúde, educação e segurança, que
são áreas que a gente está elegendo como prioritárias”, reiterou Simão
Jatene.
Segundo
o secretário Extraordinário de Articulação Municipal, Sérgio Bacury, o
novo decreto simplifica as normas e estabelece claramente as
competências do Estado e dos municípios. O secretário disse, ainda, que
está à disposição dos prefeitos para auxiliar as prefeituras a ficarem
aptas a celebrar os convênios com o Governo, pois os municípios não
podem estar inadimplentes com o Estado, salvo em situação de convênios
destinados para ações de educação, saúde e assistência social.
“Todas
as regras estabelecidas no decreto Nº 733 estão condizentes com a Lei
de Responsabilidade Fiscal do Estado. Faz mais sentido que seja dessa
forma, que a gente trate os nossos municípios de acordo com a realidade
do nosso Estado, e não baseados nas exigências da Federação. Nossa
secretaria está de portas abertas para ajudar as prefeituras a fecharem
esses convênios”, afirmou Sérgio Bacury, secretário Extraordinário de
Articulação Municipal.
O decreto Nº 733 está em: http://www.ioe.pa.gov.br/diarios/2013/05/14.05.caderno.01.pdf
FONTE: Agência Pará
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