Ontem (14), o
prefeito de Monte Alegre, Dr. Sérgio Monteiro, assinou o decreto
027/2013 que declara situação de anormalidade no município, em
decorrência da dificuldade em prestar os serviços essenciais
aos munícipes, motivado pela falta de informações não repassadas aos
técnicos da atual gestão e a necessidade de cumprimento da norma para
aquisição de bens e serviços no que tange ao que determina o artigo 37
da Constituição Federal, Lei 8666/93 DEC. LEI 10.520/2000.
O mesmo decreto
autoriza a compra emergencial para atender o Hospital Municipal, para
cumprimento do que preceitua o artigo 196 da Constituição Federal de
1988 e a realização de contratos temporários, para reforçar as ações de
respostas as necessidades e a realição de trabalhos, junto às
comunidades.
O decreto 027/2013
foi baseado no resultado parcial da auditoria interna, instalada no
município no dia 01.01.2013. O procurador jurídico do município disse
que ingressará na Justiça com pelo menos seis ações contra a gestão do
ex-prefeito Jardel Vasconcelos , entre as
quais, improbidade administrativa, peculato e outros.
(Ascom/PMA)
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