Ministério Público emitiu recomendação relacionada ao transporte irregular de crianças e adolescentes.
Prática favoreceria o abuso e exploração sexual Santarém - O Ministério Público de Santarém, por meio da 15ª promotoria de justiça da Infância e Juventude, emitiu recomendação relacionada ao transporte irregular de crianças e adolescentes nas embarcações de passageiros que fazem a linha fluvial entre Santarém e as demais cidades. A recomendação foi enviada aos proprietários dos barcos e à Capitania fluvial do município.
O MP considera, dentre outras justificativas, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece multa aos que transportam menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial. E ainda que as práticas de abuso e exploração sexual infanto-juvenil possuem elevados índices na comarca, sendo o embarque e transporte irregular de crianças um dos fatores de favorecimento a essa prática.
Aos proprietários de embarcação, o MP recomenda que cumpram o estabelecido no ECA e abstenham-se de transportar crianças e adolescentes desacompanhados de pais e responsáveis e que procedam a identificação dos que viajarem em suas embarcações, encaminhando mensalmente a listagem desses passageiros à promotoria de justiça da Infância e Juventude ao Conselho Tutelar.
Recomenda ainda que afixem, no prazo de 15 dias, em local visível e de grande circulação, cartaz informando sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados de seus responsáveis.
À Capitania fluvial do município, a promotoria recomenda que fiscalize o cumprimento do estabelecido no ECA, no sentido de coibir o transporte ilícito e a consequente exploração sexual infanto-juvenil. O comando da Policia Militar e a delegacia de Polícia Federal também receberam cópia da recomendação para que fiscalizem no âmbito de suas atribuições.
As providências adotadas para o cumprimento da recomendação devem ser encaminhadas à promotoria. O combate à exploração sexual infanto-juvenil é objeto do Plano de Atuação da promotoria de justiça da Infância e Juventude em Santarém, biênio 2012/2013.
Fonte: Ascom MPE Santarém
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